Serviço essencial
Serviços essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua.
CDC, art. 22Serviços essenciais · Energia elétrica
Conta de luz absurda ou energia cortada? Serviço essencial tem regras.
Faturas muito acima do consumo habitual, cobranças de recuperação de consumo após inspeção no medidor e cortes sem aviso podem ser contestados. A distribuidora deve seguir regras rígidas para cobrar e para suspender o fornecimento.
Separe as contas dos últimos 12 meses.
Você se reconhece?
Problemas comuns com a distribuidora.
- A conta veio muito acima da média sem mudança no consumo.
- Recebeu cobrança de recuperação de consumo após inspeção no medidor.
- Assinou um termo de ocorrência sem entender o que era.
- A energia foi cortada sem aviso prévio.
- O corte foi feito por causa de uma dívida antiga.
- A distribuidora demorou para religar depois do pagamento.
Cobrança após inspeção do medidor exige prova técnica e direito de defesa.
Recuperação de consumo
Suspeita de irregularidade não dispensa prova.
Quando a distribuidora aponta irregularidade no medidor, costuma emitir uma fatura de recuperação de consumo referente a meses anteriores. O procedimento exige formalidades: inspeção documentada, oportunidade de defesa do consumidor e cálculo conforme as regras da ANEEL.
O STJ admite o corte por débito de recuperação de consumo apenas em hipóteses restritas, ligadas aos noventa dias anteriores à constatação e com aviso prévio. Dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios ordinários, sem suspender o serviço.
Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.CDC, art. 22
Fundamentos
Limites da cobrança e do corte.
Aviso prévio
A suspensão por falta de pagamento depende de aviso prévio ao consumidor.
Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3ºRecuperação de consumo
Corte admitido só em hipóteses restritas, com contraditório e aviso prévio.
STJ, Tema 699Devolução em dobro
O que foi cobrado e pago indevidamente deve ser devolvido em dobro, salvo engano justificável.
CDC, art. 42Se a energia foi cortada
O que fazer agora.
- 01Confira o avisoVerifique se houve notificação prévia, por escrito, do corte.
- 02Identifique a dívidaDescubra a qual fatura e a qual período o corte se refere.
- 03Registre protocoloAbra reclamação na distribuidora e guarde o número.
- 04Ouvidoria e ANEELO registro nos canais oficiais reforça a prova.
- 05Fotografe o medidorE guarde o termo de ocorrência, se recebeu um.
- 06Procure orientaçãoCorte indevido pode justificar pedido urgente de religação.
Assinei o termo de ocorrência. Confessei a irregularidade?
Não necessariamente. A assinatura costuma indicar apenas o recebimento do documento. A irregularidade precisa ser comprovada pela distribuidora.
A distribuidora pode cortar por conta antiga?
Em regra, o corte deve se referir a débitos atuais. Dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios ordinários, conforme entendimento do STJ.
Minha conta dobrou de valor. O que faço?
Compare com o histórico dos últimos 12 meses, peça a revisão da fatura e a verificação do medidor. Sem solução, a cobrança pode ser contestada judicialmente.
O corte indevido gera indenização?
O corte indevido de serviço essencial pode gerar dano moral, analisado conforme as circunstâncias do caso.
Preciso pagar a conta contestada para evitar o corte?
Depende do caso. Diante de cobrança manifestamente indevida, é possível pedir ao juiz que impeça o corte enquanto a discussão tramita.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados antes do início do trabalho e formalizados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/BA.
Quem conduz o seu caso
Arthur Campos
Advogado com atuação na defesa do consumidor em Feira de Santana. Cada caso é conduzido pessoalmente, da análise dos documentos ao encerramento do processo, com explicação clara de riscos, prazos e etapas.
OAB/BA 69.519 · Feira de Santana · Bahia
Separe as últimas contas de luz e fale hoje.
Envie uma mensagem com a situação e uma foto da fatura. A análise indica se a cobrança ou o corte podem ser contestados.
WhatsApp (75) 99877-7000 · contato@arthurcampos.adv.br
Separe para o atendimento
- Faturas dos últimos 12 meses
- Termo de ocorrência e inspeção, se houver
- Notificação de corte ou de débito
- Protocolos de reclamação na distribuidora
- Fotos do medidor e do imóvel