Informação clara
O consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre o produto contratado, suas características e riscos.
CDC, art. 6º, IIIAposentados, pensionistas e servidores
Descontos no seu benefício que você não reconhece podem ser suspensos e devolvidos.
Empréstimos que você não contratou, cartão de crédito consignado vendido como empréstimo comum e seguros descontados sem autorização são problemas frequentes. A lei garante informação clara e a devolução do que foi cobrado indevidamente.
Tenha em mãos o extrato de empréstimos do Meu INSS.
Você se reconhece?
Sinais de que há algo errado no seu benefício.
- Aparece no extrato um empréstimo que você não lembra de ter feito.
- Você contratou um empréstimo e recebeu um cartão de crédito.
- O desconto mensal nunca termina, mesmo depois de anos.
- Há descontos de seguro, associação ou clube que você não autorizou.
- O valor líquido do benefício caiu sem explicação.
- Recebeu um depósito em conta que não pediu e, depois, começaram os descontos.
Muitos descontos só são percebidos meses depois. Conferir o extrato é o primeiro passo.
Entenda a diferença
Empréstimo consignado e cartão RMC não são a mesma coisa.
Muitos beneficiários contratam o cartão acreditando tratar-se de um empréstimo comum. A diferença no custo final é grande.
| Empréstimo consignado | Cartão de crédito consignado (RMC) | |
|---|---|---|
| Como funciona | Valor liberado e pago em parcelas fixas | Valor liberado como saque no cartão |
| O que é descontado | A parcela contratada | O valor mínimo da fatura |
| Prazo | Número de parcelas definido | Sem prazo final definido |
| Saldo restante | Reduz a cada parcela | Rola para a fatura seguinte, com juros do cartão |
| Fim da dívida | Na última parcela | Somente com o pagamento integral da fatura |
Descrição geral das modalidades. As condições de cada contrato são verificadas na análise.
Confira agora
Como ver os empréstimos do seu benefício no Meu INSS.
- 01Acesse o Meu INSSPelo aplicativo ou pelo site, com a conta gov.br.
- 02Busque o extratoProcure por Extrato de Empréstimos no menu de serviços.
- 03Confira cada linhaBanco, data, valor emprestado, parcela e situação de cada contrato.
- 04Procure a RMCVerifique se há Reserva de Margem para cartão de crédito.
- 05Salve o PDFBaixe ou fotografe o extrato completo.
- 06Envie para análiseCom o extrato, a análise identifica o que não foi contratado.
O que a lei garante
Direitos que protegem o seu benefício.
Contrato sem conhecimento prévio
Contratos não obrigam o consumidor se ele não teve oportunidade de conhecer previamente o seu conteúdo.
CDC, art. 46Proteção ao vulnerável
É prática abusiva aproveitar-se da fraqueza do consumidor em razão de idade, saúde ou condição social.
CDC, art. 39, IVDevolução em dobro
Quem é cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável.
CDC, art. 42 · STJ, EAREsp 676.608Como trabalhamos
Do extrato à suspensão dos descontos.
- 01
Extrato
Levantamos todos os contratos e descontos do benefício ou do contracheque.
- 02
Identificação
Separamos o que foi contratado do que não foi, e identificamos eventual cartão RMC.
- 03
Pedido urgente
Requeremos a suspensão dos descontos indevidos enquanto o processo tramita.
- 04
Restituição
Buscamos a anulação ou a adequação do contrato, a devolução dos valores e a reparação cabível.
Eu assinei o contrato. Mesmo assim tenho direito?
A assinatura não afasta o dever do banco de informar com clareza o que estava sendo contratado. Se o cartão foi apresentado como empréstimo comum, há fundamento para questionar a contratação.
Recebi o dinheiro em conta. Preciso devolver?
Se o valor foi creditado em sua conta, ele normalmente é considerado no cálculo final, por compensação. Isso é avaliado caso a caso.
Recebo os valores em dobro?
A devolução em dobro está prevista no CDC. O STJ fixou que ela não depende de prova de má-fé quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, com aplicação conforme a data dos descontos.
Os descontos param logo?
É possível pedir ao juiz a suspensão imediata dos descontos, quando demonstrada a probabilidade do direito. A decisão depende do juiz no caso concreto.
Sou servidor público, não aposentado. Serve para mim?
Sim. Os mesmos direitos se aplicam aos descontos em folha de pagamento de servidores e empregados.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados antes do início do trabalho e formalizados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/BA.
Quem conduz o seu caso
Arthur Campos
Advogado com atuação em Direito do Consumidor Bancário em Feira de Santana. Cada caso é conduzido pessoalmente, da análise dos documentos ao encerramento do processo, com explicação clara de riscos, prazos e etapas.
OAB/BA 69.519 · Feira de Santana · Bahia
Confira seu extrato. Os descontos estão todos lá.
Envie uma mensagem com o extrato de empréstimos ou uma foto do contracheque. A análise identifica o que foi contratado e o que pode ser contestado.
WhatsApp (75) 99877-7000 · contato@arthurcampos.adv.br
Separe para o atendimento
- Extrato de empréstimos consignados (Meu INSS)
- Histórico de créditos do benefício ou contracheques
- Faturas do cartão consignado, se houver
- Contratos recebidos do banco, se houver
- Documento de identidade e comprovante de residência